Cidadania e Direitos Humanos

Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem

ser registrados no Consulado sem pagar um centavo

 

A Câmara dos Deputados e o Senado da República promulgaram, dia 20 de setembro deste ano, a Emenda Constitucional número 54, que visa impedir a possibilidade de que filhos de brasileiros sejam apátridas.

Publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte à promulgação e, portanto, em pleno vigor, a nova lei permite que filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro sejam registrados em Consulados e Embaixadas brasileiros e recebam a cidadania brasileira plena. Para ter direito ao registro, o pretendente tem que ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, e ter nascido entre junho de 1994 e a data da promulgação da emenda (20/09/07). 

Essa notícia é muito boa e certamente beneficiará centenas de pessoas em Livramento, que tiveram seus filhos nascidos em Rivera. A grande novidade que a nova lei traz é que não há a necessidade de desembolsar um centavo sequer, ao contrário do procedimento anterior, que era realizada na Polícia Federal e implicava o pagamento de cerca duzentos reais em taxas (não sei o valor exato). 

De acordo com informações da funcionária do Consulado brasileiro em Rivera – ROU, localizado na esquina das ruas Ituzaingo e Ceballos, a uma quadra do Parque Internacional, o procedimento leva no máximo vinte dias para que a certidão seja emitida pelo órgão. A documentação exigida é a básica de procedimentos formais pertinentes, como identidade dos pais e testemunhas. No Consulado existe um formulário padrão que pode ser solicitado, contendo as exigências para a formalização do pedido. 

 

 

Sobre Glauber Gularte Lima

Vereador, professor, candidato a prefeito do município de Santana do Livramento / RS / Brasil.
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